Na tarde desta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), conhecida como “PEC da Blindagem”, que visava estabelecer autorização prévia da Câmara ou do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares.
Votação e trâmite
Todos os 26 senadores presentes votaram contra o relatório que defendia a PEC, aprovando parecer contrário assinado pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE). O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que o texto rejeitado será levado ao Plenário para deliberação pelos 81 senadores.
A proposta havia sido aprovada previamente na Câmara com 353 votos no primeiro turno, o que gerou forte repercussão política e mobilização social contrária.
Críticas e posicionamentos
Durante a sessão, diversos senadores manifestaram repúdio à PEC, que segundo eles poderia enfraquecer o controle da Justiça sobre o Poder Legislativo. O relator Alessandro Vieira defendeu que a medida abriria espaço para que o crime organizado ingressasse nos parlamentos com escudo contra investigações.
O senador Humberto Costa (PT-PE) argumentou que a rejeição da PEC expôs o que chamou de “máscara da extrema direita” e ressaltou que grande parte da oposição surgiu em função da reação da sociedade. Outros parlamentares lembraram que a proposta extrapolava ao conferir privilégios não previstos na Constituição, especialmente ao ampliar o foro privilegiado e exigir autorização do Legislativo para ação penal.
Possível arquivamento
Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC pode ser considerada inconstitucional e seguir para arquivamento sem precisar passar por votação no Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou que acatará o parecer da comissão e encerrará o processo ainda nesta sessão plenária.
Perspectivas e riscos
Se aprovada, a PEC permitiria que deputados, senadores e também parlamentares estaduais e distritais só pudessem ser processados após uma autorização formal do Congresso, o que muitos especialistas criticaram como um retrocesso institucional. A rejeição hoje reforça, para analistas, a gravidade que atingiria a separação de poderes e o controle democrático.
Apesar do resultado favorável, o episódio deixa claro que propostas com forte viés de proteção aos parlamentares — especialmente aquelas que limitam o alcance da Justiça — ainda são tentadas com frequência. A decisão da CCJ, nesse contexto, representa uma derrota simbólica para quem tenta empurrar reformas constitucionais que favoreçam a blindagem institucional.
